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  Lei Ordinária 760/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 749/03 EM SEU ARTIGO 1º, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO IPTU COM VENCIMENTO ATÉ 28/02/04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2004

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Lei Ordinária749/2003 29/12/2003ALTERAAltera a redação do artigo 1º.

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