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  Lei Complementar 2.366/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DO TICKET ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/03/2024

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.305/2023 22/03/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.305/2023 22/03/2023MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.430/2026 02/07/2026REVOGA TOTALMENTE
Decreto P10.628/2025 18/02/2025MENCIONA§ 4º do Art. 101
Decreto P10.370/2024 06/06/2024MENCIONAArt. 138
Decreto P10.154/2023 30/11/2023MENCIONAArt. 47

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