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  Portaria 87/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.609/2013 26/08/2013MENCIONA
Portaria76/2022 10/08/2022ALTERAProrrogar por mais 45 dias, o prazo para conclusão da Tomada de Contas Especial

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