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  Decreto P 10.106/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO, A PEIDO, DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS, DE SERVIDOR EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2023

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Decreto P10.044/2023 27/06/2023MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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