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  Decreto N 3.249/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E A ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2023

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Decreto N3.319/2023 27/12/2023MENCIONAArt. 5º
Decreto P3.313/2023 11/12/2023ALTERAParágrafo Único transformado para § 1º
Decreto P3.313/2023 11/12/2023INCLUI§ 2º no Art. 1º

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