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  Decreto N 3.282/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AÇÕES PARA APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE MARATAÍZES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2023

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Decreto N3.287/2023 20/11/2023ALTERAArt. 2º e inciso I e Art. 4º e inciso I

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