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  Decreto N 3.332/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA DE MARATAÍZES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2024

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Decreto N3.423/2024 15/07/2024MENCIONA
Decreto N3.341/2024 26/01/2024MENCIONA

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