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  Decreto P 10.210/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/2024

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Lei Ordinária867/2005 23/03/2005MENCIONAart. 85 e 87, e anexo I
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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