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  Decreto P 10.264/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA DECRETO P Nº 10.258/24 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2024

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Decreto P10.258/2024 07/03/2024ALTERAArt. 1º

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