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  Decreto P 10.375/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA DECRETO P Nº 10.363/2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2024

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Decreto P10.370/2024 06/06/2024TORNA SEM EFEITO
Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONAArt. 138
Decreto P10.363/2024 03/06/2024ALTERAArt. 1º

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