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  Decreto N 3.515/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL – JIFA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMMA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/2025

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Decreto N2.097/2018 15/03/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.975/2017 29/12/2017MENCIONAart. 159

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