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  Decreto N 3.521/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/2025

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Lei Complementar2.277/2022 15/07/2022MENCIONA
Lei Ordinária713/2003 01/10/2003MENCIONAart. 110
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária279/2000 15/03/2000MENCIONACódigo Tributário Municipal
Decreto N3.273/2023 13/11/2023ALTERAalínea "a" ao inciso II e alínea "c" ao inciso III do art. 1º

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