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  Decreto N 3.522/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL (CMPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/01/2025

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Lei Ordinária1.543/2012 05/11/2012MENCIONA
Lei Ordinária1.543/2012 05/11/2012MENCIONA§ 1º, inciso II do Art. 40
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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Decreto N3.578/2025 29/05/2025REVOGA TOTALMENTE

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