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  Decreto P 10.615/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/02/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P10.618/2025 05/02/2025TORNA SEM EFEITO A nomeação de Jonas Vieira de Aguiar
Decreto P10.616/2025 05/02/2025TORNA SEM EFEITO A nomeação Igor Duarte Porto

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