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  Decreto P 10.683/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO ATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2025

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Decreto P10.675/2025 14/04/2025TORNA SEM EFEITO
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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