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  Decreto N 3.541/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 3.484, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE E A FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2025

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COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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