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  Decreto N 3.547/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2025

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária20/1997 27/06/1997MENCIONAConselho Municipal de Educação

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