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  Decreto N 3.549/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO-N N° 3516, DE 15 DE JANEIRO DE 2025, QUE NOMEIA A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS DE CONSUMO ESTOCADOS EM ALMOXARIFADO E BENS PERMANENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2025

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N3.516/2025 15/01/2025ALTERAinciso I, Inciso II e inciso III do Art. 1º

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