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  Decreto P 10.704/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO P Nº 10.692/2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2025

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto P10.692/2025 06/05/2025ALTERAArt. 2º

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