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  Decreto E 901/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, XII DA LEI 1.999 DE 13 DE MARÇO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2025

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Lei Ordinária1.999/2018 13/03/2018MENCIONAinciso XII do art. 2º
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária1.999/2018 13/03/2018ALTERAProrroga prazo até 31 de dezembro de 2025

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