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  Decreto N 3.601/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO-N Nº 3544/2025 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD I DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2025

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N3.544/2025 18/03/2025ALTERAArt. 2º

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