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  Decreto N 3.645/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A INTERAÇÃO DO CIDADÃO COM O MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E A AUTUAÇÃO E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.913/2022 03/01/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAincisos V e XXIX do art. 106

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.675/2025 30/12/2025ALTERAart. 23
Decreto N3.675/2025 30/12/2025MENCIONA

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