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  Decreto P 10.900/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2025

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto P10.833/2025 15/09/2025ALTERAArt. 2º

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