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  Decreto P 10.903/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO-P Nº 10.881, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025, REPRISTINANDO OS EFEITOS DO DECRETO–P Nº. 10.785, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P10.881/2025 29/10/2025TORNA SEM EFEITO
Decreto P10.785/2025 04/08/2025REPRISTINA
Decreto P10.785/2025 04/08/2025MENCIONA
Lei Complementar2.383/2024 28/06/2024MENCIONA§ 3º do Art. 111
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAincisos V e XXIX do art. 106

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