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  Decreto P 10.912/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA ARTIGO DO DECRETO P Nº 10.911/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2025

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Lei Complementar2.383/2024 28/06/2024MENCIONAArtigo 45, inciso V
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto P10.911/2025 24/11/2025ALTERAArt. 1º

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