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  Decreto N 3.648/2025

Ementa: PRORROGA O DECRETO-N Nº 3617/2025 QUE INSTITUI O CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, EM RAZÃO DO DÉFICIT FINANCEIRO E DA QUEDA NA ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2025

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N3.617/2025 13/08/2025ALTERAprorroga prazo

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