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  Decreto N 3.662/2025 TEXTO COMPILADO

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARATAÍZES/ES, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.383/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.651/2025 14/11/2025REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar2.383/2024 28/06/2024MENCIONAart.77; art. 88

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.699/2026 06/03/2026ALTERAartigo 16
Decreto N3.699/2026 06/03/2026INCLUIParágrafo Único ao artigo 16

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