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  Lei Complementar 2.417/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-PME, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 1.790, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2026

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EDUCAÇÃO

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Lei Complementar1.790/2015 19/06/2015ALTERAProrroga prazo

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