Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRABALHO E RENDA, ALTERANDO SUA NOMENCLATURA PARA SUPERINTENDÊNCIA DE TRABALHO, RENDA E POLÍTICA PARA MULHERES, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1.564/2013 E 2.268/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.