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  Decreto N 3.714/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO Nº 3632, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS SITUADOS NO LOTEAMENTO SANTA RITA II, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2026

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Decreto N3.632/2025 26/09/2025REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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