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  Lei Complementar 2.427/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 2.415, de 05 de janeiro de 2026, para fixar o percentual de abertura de créditos suplementares, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2026

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Lei Complementar2.415/2026 05/01/2026ALTERAart. 6º

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