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  Decreto N 3.733/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO RURAL SITUADA NA AVENIDA ESPINHA DE PEIXE, MUNICÍPIO DE MARATAÍZES/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2026

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAart. 106

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