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  Lei Ordinária 1.230/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - REFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária939/2006 02/01/2006REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.428/2011 14/09/2011ALTERAartigo 1º
Lei Ordinária1.428/2011 14/09/2011ALTERAArt. 1º e § 1º e § 4º, do art. 2º
Lei Ordinária1.272/2010 26/02/2010ALTERA1º PARAGRAFO DO ARTIGO 2º E O INCISO II DO PARAGRAFO 4º

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