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  Decreto N 11.122/2026

Ementa: Dispõe de delegação de poderes a servidor público municipal, a fim de atender o disposto no § 1º do artigo 9º da Instrução Normativa TC nº 38, de 8 de novembro de 2016 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2026

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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