Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES ELEITOS PARA O TRIÊNIO DE 2011 A 2014 DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2011

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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