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  Lei Ordinária 1.466/2011

Ementa: “DISPÕE SOBRE O REPASSE DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES OU SIMILARES, SEM FINS LUCRATIVOS, DE CARÁTER ASSISTENCIAL, NO INTERESSE PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 106

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.483/2012 16/03/2012ALTERAArtigos 1º, 2º e inciso V do artigo 5º

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