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  Lei Ordinária 1.493/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROGRAMAS, PROJETOS, BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIAIS OFERTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.787/2015 16/06/2015ALTERAanexo II e III
Lei Ordinária1.787/2015 16/06/2015MENCIONAanexo II
Decreto P3.761/2012 16/05/2012MENCIONA

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