Ementa: “CRIA O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLENCIA INFANTIL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE COMBATE A PROSTITUIÇÃO INFANTIL E A VIOLENCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MARATAIZES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”