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  Decreto P 3.674/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N1.153/2012 12/03/2012MENCIONA
Decreto E294/2011 19/07/2011MENCIONA
Decreto E292/2011 15/07/2011MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArtigo 37 II; Artigo 106 IX
Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONAArtigo 12, I

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