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  Lei Ordinária 1.524/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.471/2011 29/12/2011MENCIONAExercício de 2012

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N1.211/2012 11/07/2012MENCIONA
Decreto N1.210/2012 11/07/2012MENCIONA
Decreto N1.200/2012 03/07/2012MENCIONA

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