Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS E CARNAVALESCAS, PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS OU SUBVENÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, FIXA PRAZOS, NORMATIZA HONORÁRIOS E LIBERAÇÃO DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.