Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.471/2011 29/12/2011MENCIONAExercício Financeiro 2012

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N1.259/2012 28/11/2012MENCIONA
Decreto N1.258/2012 28/11/2012MENCIONA
Decreto N1.220/2012 08/08/2012MENCIONA

Sobre

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Legislação