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  Decreto P 3.951/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE WILSON DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2012

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Decreto N1.196/2012 27/06/2012MENCIONA
Decreto E309/2011 27/10/2011MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArtigo 37, § 2º; Artigo 106, inciso IX
Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONAArtigo 12, inciso I

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