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  Decreto N 1.277/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DAS LICENÇAS SEM VENCIMENTOS CONCEDIDAS À SERVIDORES EFETIVOS PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2012

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Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONAArtigo 139, §§ 2º e 7º

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