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  Lei Ordinária 1.684/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A DEFESAS DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAart. 81, inciso IV, artigo 93, § 1º e 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.230/2021 10/11/2021INCLUIDispositovos no Art. 35
Lei Ordinária2.230/2021 10/11/2021ALTERA§ 1º do Art. 33; Art. 35; Art. 36 e Parágrafo único; Art. 37; Art. 38;

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