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  Lei Complementar 1.755/2015

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E SEGURANÇA PATRIMONIAL INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 17 DE JANEIRO DE 2013, SEÇÃO III, SUBSEÇÃO V, ARTIGOS 61 A 64, INCISOS E ALÍNEAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.564/2013 17/01/2013ALTERAInclui cargos ao Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.268/2022 18/05/2022MENCIONA
Lei Complementar2.265/2022 13/05/2022MENCIONA
Lei Complementar2.140/2020 13/02/2020MENCIONA
Portaria43/2019 19/07/2019MENCIONA
Portaria51/2017 01/06/2017MENCIONA
Lei Complementar1.779/2015 13/05/2015MENCIONA

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