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  Lei Ordinária 1.810/2015

Ementa: ALTERA O § 1º DO ARTIGO 4º DA LEI 1.418/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2015

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Lei Ordinária1.418/2011 15/08/2011ALTERAparágrafo 1º do art. 4º

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