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  Decreto E 461/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ATENDER NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária297/2000 26/05/2000MENCIONAart. 32, 33 e 34

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto E483/2016 16/03/2016ALTERAart. 1º

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