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  Decreto N 1.667/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO DECRETO-N Nº 1.666/2015 SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO DA LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE PARA A TEMPORADA DE VERÃO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2015

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Lei Ordinária279/2000 15/03/2000MENCIONAart. 306 e 386

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