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  Lei Complementar 1.957/2017

Ementa: ALTERA ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS DA LEI Nº 1.564/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.564/2013 17/01/2013REVOGAVII, Art. 64
Lei Ordinária1.564/2013 17/01/2013INCLUIIII ao Art. 62; Art. 64-A
Lei Ordinária1.564/2013 17/01/2013ALTERACaput do Art. 61; Art. 64, I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.268/2022 18/05/2022MENCIONA
Lei Complementar2.265/2022 13/05/2022MENCIONA
Lei Complementar2.140/2020 13/02/2020MENCIONA

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